ARKHI TVTermos e condições
Informação legal em revisão: a identificação e o contacto formal do responsável serão completados antes da abertura pública definitiva.
1. Natureza e gratuitidade
A ArkhiTV é um leitor gratuito de listas M3U e uma interface de organização de emissões. Não vende planos, canais, subscrições, credenciais ou conteúdos televisivos. O acesso à aplicação não transfere direitos sobre emissões de terceiros.
2. Listas e direitos de terceiros
O utilizador fornece as suas fontes e confirma que dispõe de acesso legítimo e das autorizações necessárias para a reprodução. A ArkhiTV não garante a disponibilidade nem a legalidade de fontes externas. O utilizador não deve redistribuir, retransmitir ou comercializar conteúdos sem autorização.
3. Contas, aprovação e listas
A criação de conta e a sua aprovação são controladas pela administração. Cada conta pode guardar até cinco listas M3U e editá-las ou eliminá-las. O envio através de QR code não implica acesso a listas de outros utilizadores. Podem existir cinco minutos de experimentação sem conta.
4. Gravação local e declarações
Quando suportada pelo dispositivo, a gravação é efetuada localmente e exige uma declaração individual, antes de cada gravação, sobre a legitimidade da fonte e os direitos aplicáveis. O vídeo não é guardado no servidor da ArkhiTV; são arquivadas declarações e metadados de confirmação para documentação dos atos registados, sem certificação dos direitos invocados.
5. Validação do email
O endereço de email pode ser validado por código ou ligação. Após confirmação, a validação da conta fica registada e não é repetida em cada gravação, salvo alteração da conta, revogação ou motivos de segurança. Cada gravação continua a exigir aceitação das declarações pertinentes.
6. Segurança e restrições
Listas com categorias ou nomes associados a conteúdo adulto ou potencialmente ilegal podem ser bloqueadas. A classificação automática não constitui prova de ilicitude. O administrador pode analisar os eventos e rever os bloqueios. É proibida a utilização da plataforma para conteúdos que envolvam exploração sexual de menores ou outras atividades ilícitas.
7. Funcionamento e responsabilidades
A compatibilidade depende da televisão, navegador, ligação à Internet e servidor da origem do sinal. O serviço pode ser modificado para segurança e manutenção, sem prejuízo dos direitos que a lei confira ao utilizador. A ArkhiTV não contorna DRM.
8. Dados, direitos e lei aplicável
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. Aplicam-se a legislação portuguesa e as normas imperativas de proteção dos utilizadores, incluindo RGPD. Os contactos e identificação legal do responsável serão completados antes do lançamento público definitivo.